RESOLUÇÃO Nº 054 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a eliminação de Conselheiros Municipais de Saúde do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 8ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5. o disposto no Parecer nº 009/2017-CCJE/CMS/MAO, emitido Comissão de Constituição, Justiça e Ética, encaminhado pelo Memo. nº 008/2017 – CCJE/CMS/MAO em 15.08.2017, referente a análise das Frequências dos Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus às Assembleias do CMS/MAO, no período de janeiro a julho de 2017;
6. A apresentação, as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, pela maioria, a eliminação dos conselheiros Municipais de Saúde de Manaus, abaixo especificados, do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, com base no Parecer nº 009/2017- CCJE/CMS/MAO de 15.08.2017.
Manaus, 16 de agosto de 2017
Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 15 de setembro de 2017
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sábado, 23 de setembro de 2017
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RESOLUÇÃO Nº 054 2017
Dispõe sobre a eliminação de Conselheiros Municipais de Saúde do CMS/MAO.
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O Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO foi instituído pela Lei nº. 066 de 11/06/91 e regulamentado pelo Decreto nº. 1.056 de 01.04.92, que também instituiu o seu Regimento Interno. Citamos como conquista a criação da Logomarca, a criação do Disque Denúncia, as Conferências de Saúde, a Municipalização dos serviços de saúde na atenção básica, as edições da Cartilha Memorial do Conselho e da Cartilha Por Que Conselho, os Boletins Informativos.
Em 2007 o CMS/MAO teve sua Lei alterada para se adequar à composição e à paridade recomendada pela Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde. Esta alteração significou um novo marco porque nela foram incluídas a Implantação dos Conselhos Locais e Conselhos Distritais de Saúde, o Presidente passou a ser eleito entre seus pares e o Conselho passou a ter o percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) sobre o orçamento municipal destinado à saúde, referente ao Tesouro Municipal. O Regimento Interno do CMS também se adequou a Lei Municipal de n° 1.094, de 09/01/2007 através do Decreto nº 9.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 publicado no Diário Oficial do Município nº 2087 de 17 de novembro de 2008. Registre-se que neste Regimento a Semana do Controle Social da Saúde de Manaus instituída em 2006 passa a ser um evento permanente no mês de junho, como parte integrante das atividades alusivas ao aniversário do CMS..