RESOLUÇÃO Nº 068 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre aprovação do Projeto de criação e implantação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na PORTARIA Nº 198/GM Em 13 de fevereiro de 2004 Institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras;
4. o disposto na Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
5. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde;disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
7. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
8. o disposto na Resolução Nº 067 de 29 de Novembro de 2012 que aprovou a Proposta de Implantação de Política Municipal de Educação Permanente em Manaus;o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;o disposto no Ofício nº 4635/2017 – GABIN/SEMSA, recebido em 26.10.2017, pelo qual o Secretário de Saúde encaminha para conhecimento, contribuição e apoio a operacionalização da proposta de redimensionamento das ações de educação na área da saúde, com a criação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus, para que possam qualificar melhor os trabalhadores do SUS, bem como cumprir o dever constitucional de “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde”. Desta forma o Secretário Municipal de Saúde, solicita a inclusão desta matéria na pauta da Assembleia Ordinária prevista para o dia 16 de novembro de 2017;
11. o disposto no Memorando Circular nº 020/2017-SETEC/CMS/MAO, de 03.11.2017, que de ordem da Diretoria Executiva encaminha o Ofício nº 4635/2017 – GABIN/SEMSA, recebido em 26.10.2017, que trata da criação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus, para as Comissões de Planejamento, Orçamento e Finanças –CPOFIN e Comissão de Constituição, Justiça e Ética –CCJE, para análise e manifestação sobre a referida matéria;
12. o disposto Ofício nº 5045/2017 – GABIN/SEMSA, recebido em 16.11.2017, emitido pelo Secretário Municipal de Saúde de Manaus, pelo qual solicita o apoio para a inclusão do projeto como extrapauta nesta reunião ordinária, a fim de dar celeridade a tramitação administrativa do Projeto de criação da Escola de Saúde Pública de Manaus (ESAP), encaminhado por meio do Ofício nº 4635 de 20.10.2017. Ressalta que se trata de uma proposta em construção, portanto, coloca-se a disposição para maiores esclarecimentos;
13. o disposto no Parecer nº 005/2017 de 16.11.2017, emitido pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, com a manifestação favorável a aprovação do Projeto de criação e Implantação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/SEMSA, em atenção ao deliberado nesta Assembleia;
14. a apresentação, a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, pela maioria, o Projeto de criação e Implantação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus, com base no Parecer nº 005/2017 de 16.11.2017, emitido pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças - CPOFIN/CMS/MAO, com manifestação favorável à aprovação deste Projeto com as ressalvas apontadas;
2. Recomendar aos coordenadores que seja elaborado e encaminhado um Projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo, para criação desta ESAP/Manaus.
Manaus, 16 de novembro de 2017.
Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
