Dispõe sobre os Planos de Trabalho das Comissões Técnicas Permanentes-2016 do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 1ª Assembleia Geral Extraordinária de 2016, realizada no dia 28 de janeiro de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde;
5. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
6. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 9.807 de 13.11.08;
7. o disposto no QDD - Quadro de detalhamento da Despeas-2016, para a gestão do Conselho Municipal de Saúde- CMS/MAO;
8. o disposto no Memo nº 020/2015-CPOFIN/CMS/MAO de 14.12.2015, emitido pelo Conselheiro Elton de Jesus Correa de Souza, Coordenador da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças-CPOFIN, pelo qual encaminhou os Planos de Trabalhos das Comissões Técnicas: CPOFIN, CISDA, CACLDS, CCJE, CFASS, CAVF, CEPCS e 01 (um) Plano de Trabalho da SETEC/CMS/MAO, corrigidos para se adequarem ao orçamento deste CMS para 2016;
9. a apresentação, discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, pela maioria, os Planos de Trabalhos das Comissões Técnicas Permanentes: CPOFIN, CISDA, CACLDS, CCJE, CFASS, CAVF, CEPCS e da SETEC/CMS/MAO-2016, adequados ao orçamento deste CMS para o exercício 2016.
Manaus, 28 de janeiro de 2016.
Publicada no DOM de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 - Edição 3833 |
