RESOLUÇÃO Nº 030 DE 01 DE JUNHO DE 2016
Aprovar propostas para alteração do novo Regimento Interno
do CMS/MAO – 2016, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de
2007, em sua 5ª Assembleia Geral Extraordinária de 2016, realizada no dia 01 de
junho de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de
1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que
legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de
1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4.o disposto na Resolução nº 012-CMS/MAO de 21.03.2016, que
dispõe sobre a aprovação das propostas para Novo Regimento Interno do CMS/MAO;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
6. o disposto na Resolução nº 021-CMS/MAO de 18.05.2016, que
dispõe sobre a criação da nova Comissão Especial Temporária, com a finalidade
de revisar o novo Regimento Interno do CMS/MAO – 2016, aprovado pelo Decreto nº
3.305 de 12.04.2016;
7. a proposta de Revisão do Regimento Interno do CMS/MAO,
encaminhada pelo coordenador da Comissão Conselheiro Dartanhã Gonçalves da
Silva, por meio do Memo. nº 001/2016 - CE de 25 de abril de 2016, emitido pelo
Coordenador da Comissão Especial para Revisão do Novo Regimento Interno do
Conselho Municipal de Saúde de Manaus-CMS/MAO;
8. as apresentações, discussões e deliberações das propostas
de revisão do Regimento Interno do CMS/MAO, submetidas ao plenário nesta
Assembleia Geral Extraordinária;
9. as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, pela maioria, a revisão do novo Regimento
Interno do CMS/MAO – 2016, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016,
conforme propostas apresentadas e deliberadas na Assembleia Extraordinária
realizada em 01.06.2016, que alteram, em parte o Regimento, para substituição
da palavra Decreto, pelo termo Regimento Interno, inclusão de criação de Comissão
Técnica Permanente denominada de Comissão de Doenças Sexualmente
Transmissíveis-DST/HIV/AIDS/HV/TB, com as respectivas competências, bem como
outras correções apontadas;
2. Recomendar ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde
de Manaus que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, a minuta de Decreto com a
revisão aprovada, para que as alterações sejam decretadas, em caráter de
urgência, como Novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus
– CMS/MAO, para vigorar com efeitos retroativos a contar desta data.
Manaus, 01 de junho de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 24 de junho de 2016
