Dispõe sobre o encaminhamento do Projeto da 8ª Semana do Controle Social da Saúde.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2013, realizada no dia 19 de fevereiro de 2013, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Resolução nº 027 de 18 de maio de 2006 que instituiu a Semana do Controle Social;
4. Memo. nº 021/2012 – CISDA/CMS/MAO – 19 de dezembro de 2012 – que encaminha o Plano de Trabalho e o Calendário Anual de Reuniões de 2013 e o Projeto da 8ª Semana do Controle Social da Saúde;
5. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1.
2. Encaminhar o Projeto da 8ª Semana do Controle da Saúde de Manaus, para aprovação na Diretoria Executiva, após análise no orçamento, viabilidade do Projeto e impacto financeiro.
Manaus, 19 de fevereiro de 2013.
Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 13 de março de 2013 - Edição 3126
